HC 892415 - DECISAO

HC 892415 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque o Tribunal de origem concluiu que não houve ilegalidade nas diligências: havia fundadas razões para abordagem e busca (investigação sobre roubos, veículo procurado e apreensão de drogas), a entrada no domicílio de Marcos foi autorizada pelo avô após declaração que indicou a existência de armas, o delito de porte/posse foi tratado como permanente autorizando ingresso, o exame do celular ocorreu após decisão judicial de quebra de sigilo, e a condenação não se fundamentou exclusivamente no conteúdo do aparelho, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal passível de reforma na via mandamental.

Parties
Paciente: RAFAEL THIAGO DO PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Corréu: MARCOS VINÍCIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Quebra De Sigilo De Dados, Flagrante, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Revisão Criminal Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Quebra De Sigilo De Dados +3 more

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Parties

RAFAEL THIAGO DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

MARCOS VINÍCIUS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas obtidas em busca pessoal/veicular/residencial
  2. 2 invasão de domicílio e necessidade de fundadas razões
  3. 3 legalidade do acesso a dados de aparelho celular e quebra de sigilo

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque o Tribunal de origem concluiu que não houve ilegalidade nas diligências: havia fundadas razões para abordagem e busca (investigação sobre roubos, veículo procurado e apreensão de drogas), a entrada no domicílio de Marcos foi autorizada pelo avô após declaração que indicou a existência de armas, o delito de porte/posse foi tratado como permanente autorizando ingresso, o exame do celular ocorreu após decisão judicial de quebra de sigilo, e a condenação não se fundamentou exclusivamente no conteúdo do aparelho, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal passível de reforma na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se