HC 892507 - DECISAO

HC 892507 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria exige reexame de prova e fatos, não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem nas razões da apelação (impedindo análise originária por esta Corte) e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: VANIRLEY MIRANDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Autos nº 0000741-71.2021.8.01.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Prova Ilícita, Busca Pessoal
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Parties

VANIRLEY MIRANDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Autos nº 0000741-71.2021.8.01.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de nulidade das provas obtidas por meios ilícitos
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico de drogas para usuário
  3. 3 licitude da busca pessoal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria exige reexame de prova e fatos, não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem nas razões da apelação (impedindo análise originária por esta Corte) e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.