HC 839178 - DECISAO

HC 839178 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ demandaria supressão de instância; ausente decisão prévia nas instâncias ordinárias (ou embargos de declaração), o STJ não pode apreciar o mérito.

Parties
Paciente: JULIO CESAR GUIMARÃES MENDONÇA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Colaboração Premiada, Dosimetria, Usurpação De Função Pública, Organização Criminosa, Corrupção Passiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Colaboração Premiada Dosimetria Usurpação De Função Pública +2 more

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Parties

JULIO CESAR GUIMARÃES MENDONÇA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação por não reconhecimento da colaboração sem acordo com o Ministério Público
  2. 2 ausência de análise sobre a forma qualificada do crime de usurpação da função pública
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ demandaria supressão de instância; ausente decisão prévia nas instâncias ordinárias (ou embargos de declaração), o STJ não pode apreciar o mérito.

Court Disposition

não conhecida

Orders

  • Não conhecer da impetração com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.