HC 892258 - DECISAO

HC 892258 - DECISAO

Por se tratar de decisão monocrática proferida pelo desembargador relator, sem deliberação colegiada, não houve exaurimento da instância local, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior; exigia-se a interposição do recurso cabível para submeter o decisum ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ABBOUD LAHDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1400082-02.2024.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Interposição De Agravo Regimental, Indefirimento De Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Interposição De Agravo Regimental Indefirimento De Liminar

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Parties

ABBOUD LAHDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1400082-02.2024.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância mediante interposição do recurso adequado (agravo regimental)
  3. 3 Alegação de simulação em ação de usucapião tramitada na primeira instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática proferida pelo desembargador relator, sem deliberação colegiada, não houve exaurimento da instância local, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior; exigia-se a interposição do recurso cabível para submeter o decisum ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.