HC 868367 - DECISAO

HC 868367 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da impetração por supressão de instância; fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON VIEIRA SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Retificação De Pena, Coação Ilegal, Supressão De Instância, Competência Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Retificação De Pena Coação Ilegal Supressão De Instância Competência Recursal

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Parties

ANDERSON VIEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 Pedido de retificação das penas para considerar tempo cumprido antes de 16.07.2018 nas ações penais 0000021-69.2008.8.26.0624 e 0000078-53.2009.8.26.0624
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus quando a matéria não foi enfrentada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da impetração por supressão de instância; fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.