HC 784746 - DECISAO

HC 784746 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria que deveria ser impugnada pela via própria ou que está submetida à preclusão temporal, não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, e porque a questão demandaria reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEVERSON PEREIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
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Parties

CLEVERSON PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de provas obtidas mediante busca domiciliar não autorizada
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 incidência da preclusão temporal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria que deveria ser impugnada pela via própria ou que está submetida à preclusão temporal, não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, e porque a questão demandaria reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar denegado (Min. Jorge Mussi)
  • Publique-se