HC 878944 - DECISAO

HC 878944 - DECISAO

O mandamus foi considerado prejudicado porque, superveniente ao pedido, houve decisão no Tribunal de origem (HC n. 0800334-27.8.02.9002) que determinou a expedição de alvará de soltura independente da instalação da tornozeleira eletrônica, tornando sem objeto o pedido do impetrante.

Parties
Paciente: IAMARA SANTOS DANTAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IAMARA SANTOS DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de expedição de alvará de soltura independentemente da instalação de tornozeleira eletrônica
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de decisão superveniente no juízo de origem

Ratio Decidendi

O mandamus foi considerado prejudicado porque, superveniente ao pedido, houve decisão no Tribunal de origem (HC n. 0800334-27.8.02.9002) que determinou a expedição de alvará de soltura independente da instalação da tornozeleira eletrônica, tornando sem objeto o pedido do impetrante.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente mandamus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus.
  • Intimem-se.