HC 890131 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal, demandando reexame fático-probatório e implicando supressão de instância; além disso houve preclusão temporal (decurso de mais de cinco anos) e não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.
- Parties
- Paciente: ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Peculato, Instituto Candango De Solidariedade (ics), Aplicação Retroativa De Lei Penal
Case Brief
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Parties
ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 2 preclusão temporal pela passagem de mais de cinco anos
- 3 ausência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (art. 654, § 2º, CPP)
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal, demandando reexame fático-probatório e implicando supressão de instância; além disso houve preclusão temporal (decurso de mais de cinco anos) e não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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