HC 862756 - DECISAO

HC 862756 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, pois a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi previamente submetida ao Tribunal de origem, impedindo a apreciação inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JEAN DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 2251806-56.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Supressão De Instância Tráfico De Drogas

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Parties

JEAN DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 2251806-56.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 preclusão/supressão de instância por ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, pois a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi previamente submetida ao Tribunal de origem, impedindo a apreciação inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.