HC 777701 - DECISAO

HC 777701 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão impugnado não apreciou a alegação de nulidade por ausência de intimação para sustentação oral, o que impediria o exame pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Intimação Para Sustentação Oral, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Art. 654, § 2º Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Decreto Preventivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Intimação Para Sustentação Oral +5 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para sustentação oral não apreciada no acórdão
  2. 2 possibilidade de supressão de instância pelo STJ ao conhecer matéria não decidida na origem
  3. 3 concessão de ofício da ordem dependente de flagrante ilegalidade (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão impugnado não apreciou a alegação de nulidade por ausência de intimação para sustentação oral, o que impediria o exame pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Agravo regimental a que se nega provimento.