HC 755237 - DECISAO

HC 755237 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não se presta a substituir recurso próprio nem a reexaminar o conjunto fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, sendo a materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos e a dosimetria e afastamento da minorante devidamente fundamentados pela origem.

Parties
Paciente: WESLEY ALMEIDA BARIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Provas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Provas Tráfico Privilegiado (art.33,§4º)

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Parties

WESLEY ALMEIDA BARIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade (art.654, §2º CPP)
  3. 3 Insuficiência de cognição do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não se presta a substituir recurso próprio nem a reexaminar o conjunto fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, sendo a materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos e a dosimetria e afastamento da minorante devidamente fundamentados pela origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar denegado pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
  • Não conheço do habeas corpus