HC 891896 - DECISAO

HC 891896 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus tendo em vista a ausência de cópia da sentença que impede o exame da alegada ilegalidade e a falta de prova pré-constituída apresentada pelo impetrante, sendo vedada a dilação probatória para suprir tal omissão.

Parties
Impetrante: MAURÍCIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO; Órgão Prolator Da Decisão (apelação N. 0000493 06.2014.8.26.0642): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Ir E Vir, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direitos Fundamentais Habeas Corpus Direito De Ir E Vir Coação Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

MAURÍCIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão (apelação N. 0000493 06.2014.8.26.0642)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença nos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus tendo em vista a ausência de cópia da sentença que impede o exame da alegada ilegalidade e a falta de prova pré-constituída apresentada pelo impetrante, sendo vedada a dilação probatória para suprir tal omissão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.