HC 849771 - DECISAO

HC 849771 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não interpôs o recurso cabível (agravo interno/regimental) contra a decisão monocrática do Desembargador, ocasionando supressão de instância, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte; aplicou-se, assim, o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS DUARTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Interno/agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Decisão Monocrática Agravo Interno/agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUCAS DUARTE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo interno (supressão de instância)
  2. 2 Pedido de absolvição por ausência de provas
  3. 3 Pedido subsidiário de compensação da reincidência com confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não interpôs o recurso cabível (agravo interno/regimental) contra a decisão monocrática do Desembargador, ocasionando supressão de instância, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte; aplicou-se, assim, o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.