HC 878866 - DECISAO

HC 878866 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e o cálculo da execução já considerou os dias remidos como pena cumprida nos termos do art. 128 da LEP, de modo que não se conheceu do habeas corpus. Todavia, de ofício, concedeu-se o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022 relativamente à condenação do paciente no processo n. 0191690-66.2017.8.21.0001 pelo crime de receptação.

Parties
Paciente: HELIANO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para conceder ao paciente o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022 relativamente à condenação no processo n. 0191690-66.2017.8.21.0001, pela prática do crime de receptação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, Cálculo De Pena, Art. 128 Da LEP, Indulto Presidencial, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Cálculo De Pena Art. 128 Da LEP Indulto Presidencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELIANO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os dias remidos devem ser computados como pena cumprida para todos os efeitos nos termos do art. 128 da Lei de Execução Penal (com redação da Lei nº 12.433/2011)
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto presidencial de ofício pelo tribunal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e o cálculo da execução já considerou os dias remidos como pena cumprida nos termos do art. 128 da LEP, de modo que não se conheceu do habeas corpus. Todavia, de ofício, concedeu-se o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022 relativamente à condenação do paciente no processo n. 0191690-66.2017.8.21.0001 pelo crime de receptação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para conceder ao paciente o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022 relativamente à condenação no processo n. 0191690-66.2017.8.21.0001, pela prática do crime de receptação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022 ao paciente relativamente à condenação no processo n. 0191690-66.2017.8.21.0001 (receptação).