RHC 193887 - DECISAO

RHC 193887 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque há provas da materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante e termos de apreensão), vasta quantidade de material bélico apreendido (incluindo peças e munições, parte de uso restrito), reincidência específica do réu e indícios de tentativa de obstrução das investigações, tudo isso demonstrando periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede seu reexame nesta via, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: SÉRGIO LUIZ PEREIRA E SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação/negação De Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Prova Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Comércio Ilegal De Arma De Fogo Reincidência +1 more

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Parties

SÉRGIO LUIZ PEREIRA E SOUZA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 excesso de prazo

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque há provas da materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante e termos de apreensão), vasta quantidade de material bélico apreendido (incluindo peças e munições, parte de uso restrito), reincidência específica do réu e indícios de tentativa de obstrução das investigações, tudo isso demonstrando periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede seu reexame nesta via, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.