HC 892413 - DECISAO

HC 892413 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o reexame da dosimetria exige apreciação probatória que não se compadece com o writ, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; ademais, a valoração negativa da personalidade foi lastreada em elementos colhidos nos autos (interceptações) que, segundo o tribunal, justificam a majoração, afastando a alegação de fundamentação insuficiente.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA ANSELMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica E Telemática, Dosimetria Da Pena, Lavagem De Dinheiro
Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica E Telemática Dosimetria Da Pena Lavagem De Dinheiro

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Parties

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA ANSELMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 valoração da personalidade na dosimetria da pena
  3. 3 legalidade e requisitos das interceptações telefônicas e telemáticas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o reexame da dosimetria exige apreciação probatória que não se compadece com o writ, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; ademais, a valoração negativa da personalidade foi lastreada em elementos colhidos nos autos (interceptações) que, segundo o tribunal, justificam a majoração, afastando a alegação de fundamentação insuficiente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.