HC 838547 - DECISAO

HC 838547 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora a denúncia em geral estivesse formalmente apta e houvesse justa causa para o prosseguimento da ação penal em relação à maior parte das imputações, a peça acusatória não descreveu minimamente a conduta do paciente relativa a determinados procedimentos administrativos (CPL 379/2018 - Dispensa n.111/2018; CPL 358/2018; CPL 49/2017; Pregão n.83/2017 - CPL 533/2017), de modo que, quanto a esses fatos, faltam os elementos mínimos de individualização exigidos pelo art.41 do CPP, justificando o trancamento parcial das imputações do art.90 da Lei 8.666/1993; por outro lado, a técnica de fundamentação per relationem não implicou nulidade e o...

Parties
Paciente: EDMILSON CHELLES MARTINS; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Fundamentação Per Relationem, Trancamento Da Ação Penal, Fraude À Licitação (art.90 Lei 8.666/93), Organização Criminosa, Corrupção Passiva, Peculato
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Fundamentação Per Relationem Trancamento Da Ação Penal +4 more

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Parties

EDMILSON CHELLES MARTINS

Paciente

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por ausência de individualização da conduta do paciente em determinados procedimentos administrativos
  2. 2 Validade da fundamentação per relationem adotada pelo juízo a quo
  3. 3 Requisitos excepcionais para o trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora a denúncia em geral estivesse formalmente apta e houvesse justa causa para o prosseguimento da ação penal em relação à maior parte das imputações, a peça acusatória não descreveu minimamente a conduta do paciente relativa a determinados procedimentos administrativos (CPL 379/2018 - Dispensa n.111/2018; CPL 358/2018; CPL 49/2017; Pregão n.83/2017 - CPL 533/2017), de modo que, quanto a esses fatos, faltam os elementos mínimos de individualização exigidos pelo art.41 do CPP, justificando o trancamento parcial das imputações do art.90 da Lei 8.666/1993; por outro lado, a técnica de fundamentação per relationem não implicou nulidade e o...

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para trancar parcialmente a Ação Penal n. 1503696-46.2019.8.26.0602, relativamente às imputações do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 atinentes aos processos administrativos CPL 379/2018 - Dispensa n. 111/2018; CPL 358/2018; CPL 49/2017; e Pregão n. 83/2017 (CPL 533/2017).
  • Sem prejuízo de aditamento da denúncia sobre os mesmos fatos, se preenchidas as exigências legais.