HC 871681 - DECISAO

HC 871681 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: havia fundadas razões para a entrada na residência (monitoramento pela inteligência, abordagem de veículo com apreensão de droga e declaração do usuário apontando o paciente como fornecedor), além da autorização de um morador (tio do réu), circunstâncias confirmadas em juízo que tornam válidas as provas obtidas.

Parties
Paciente: FERNANDO DE JESUS LOPES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas

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Parties

FERNANDO DE JESUS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: havia fundadas razões para a entrada na residência (monitoramento pela inteligência, abordagem de veículo com apreensão de droga e declaração do usuário apontando o paciente como fornecedor), além da autorização de um morador (tio do réu), circunstâncias confirmadas em juízo que tornam válidas as provas obtidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.