RHC 179512 - DECISAO

RHC 179512 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o exame das matérias de desclassificação, modificação da dosimetria e do regime inicial implicaria indevida supressão de instância, haja vista que o Tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito e a condenação transitou em julgado; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício diante de elementos nos autos (quantidade de droga e anotações de traficância) e da reincidência do paciente, que justificaram a manutenção do regime inicial mais gravoso.

Parties
Paciente/recorrente: WEBER LOURENÇO ALEXANDRE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Juízo De Origem (sentença Condenatória): Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cajazeiras/PB; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Prova Ilícita (acesso a Conteúdo De Celular), Dilação Probatória, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Supressão De Instância Prova Ilícita (acesso a Conteúdo De Celular) Dilação Probatória Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

WEBER LOURENÇO ALEXANDRE

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cajazeiras/PB

Juízo De Origem (sentença Condenatória)

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância em recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 pedido de desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal
  3. 3 ilegalidade do acesso a conteúdo de celular e sua análise em primeiro grau

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o exame das matérias de desclassificação, modificação da dosimetria e do regime inicial implicaria indevida supressão de instância, haja vista que o Tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito e a condenação transitou em julgado; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício diante de elementos nos autos (quantidade de droga e anotações de traficância) e da reincidência do paciente, que justificaram a manutenção do regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.