HC 892172 - DECISAO

HC 892172 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, devendo o writ ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; precedentes do Tribunal corroboram essa conclusão.

Parties
Paciente: VITOR MENDES ROZENDO; Juízo De Origem: Juízo da 16ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda - São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus com pedido de liminar indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, Inciso I, Alínea C, Da Constituição Federal, Desclassificação De Roubo Para Furto, Art. 29 Do Código Penal, Fixação Da Pena
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, Inciso I, Alínea C, Da Constituição Federal Desclassificação De Roubo Para Furto Art. 29 Do Código Penal Fixação Da Pena

Case Brief

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Parties

VITOR MENDES ROZENDO

Paciente

Juízo da 16ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda - São Paulo/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Requerimento de desclassificação do crime de roubo para furto simples
  2. 2 Redimensionamento da pena e alegação de majoração da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 29 do Código Penal

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, devendo o writ ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; precedentes do Tribunal corroboram essa conclusão.

Court Disposition

Habeas corpus com pedido de liminar indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.