HC 882506 - DECISAO

HC 882506 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria de nulidade das buscas não foi previamente apreciada pelas instâncias ordinárias, sendo vedada sua análise inaugural por esta Corte por configurar supressão de instância; ademais, o habeas corpus não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório em substituição aos recursos próprios.

Parties
Paciente: THIAGO CERCI DE MARCHI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal 0078960-46.2023.8.16.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Busca E Invasão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Busca E Invasão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

THIAGO CERCI DE MARCHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal 0078960-46.2023.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar fundamentadas em denúncia anônima
  2. 2 flagrante em via pública e sua insuficiência para justificar invasão domiciliar
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria de nulidade das buscas não foi previamente apreciada pelas instâncias ordinárias, sendo vedada sua análise inaugural por esta Corte por configurar supressão de instância; ademais, o habeas corpus não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório em substituição aos recursos próprios.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do mandamus