HC 890173 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração do pedido formulado em precedente (identidade de partes e da causa de pedir), configurando litispendência que obsta o conhecimento do writ.

Parties: Paciente: RONILDO CAITANO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Litispendência
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Litispendência, Insuficiência De Provas, Falsificação De Documento Público, Organização Criminosa, Receptação, Dosimetria, Regime Prisional

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Parties

RONILDO CAITANO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Litispendência

Legal Issues

1 reiteração de pedido (litispendência) que obsta o processamento do habeas corpus
2 alegação de insuficiência de provas para condenação pelos crimes de falsificação de documento público e organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração do pedido formulado em precedente (identidade de partes e da causa de pedir), configurando litispendência que obsta o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Indeferido o pedido de liminar
Não conheço do habeas corpus