HC 856579 - DECISAO

HC 856579 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não existir flagrante constrangimento ilegal: a decisão do Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência do STJ (Súmula 500) e as provas nos autos (confissões, imagens, apreensão e laudo pericial da arma) justificam a manutenção das condenações; questões não debatidas na instância originária (detração) não foram apreciadas por esta Corte.

Parties
Paciente: MARCO HENRIQUE FERNANDES PEREIRA; Paciente: GUILHERME LEONARDO ALEXANDRE PINHEIRO/GILHERME LEONARDO ALEXANDRE PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca), Roubo Majorado (art. 157, Cp), Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I, Regime Inicial Semiaberto, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca) Roubo Majorado (art. 157, Cp) Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I, Cp) Regime Inicial Semiaberto Detração

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Parties

MARCO HENRIQUE FERNANDES PEREIRA

Paciente

GUILHERME LEONARDO ALEXANDRE PINHEIRO/GILHERME LEONARDO ALEXANDRE PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 condenação pelo art. 244-B do ECA
  2. 2 aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, b, CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não existir flagrante constrangimento ilegal: a decisão do Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência do STJ (Súmula 500) e as provas nos autos (confissões, imagens, apreensão e laudo pericial da arma) justificam a manutenção das condenações; questões não debatidas na instância originária (detração) não foram apreciadas por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.