HC 892270 - DECISAO

HC 892270 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; o valor da fiança (um salário mínimo, R$1.412,00) não se mostra desproporcional no caso concreto, devendo ser preservada a competência do Tribunal de origem para exame definitivo, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRENO WESLEY BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Autos nº 5037867-90.2024.8.13.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Súmula 691 Do STF, Liberdade Provisória, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Súmula 691 Do STF Liberdade Provisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRENO WESLEY BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Autos nº 5037867-90.2024.8.13.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão por não recolhimento de fiança
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e sua mitigação
  3. 3 proporcionalidade do valor da fiança

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; o valor da fiança (um salário mínimo, R$1.412,00) não se mostra desproporcional no caso concreto, devendo ser preservada a competência do Tribunal de origem para exame definitivo, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.