HC 861252 - DECISAO

HC 861252 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a matéria invocada pela defesa exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via do habeas corpus) e a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: MARCOS REZENDE KITA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Reexame Fático Probatório, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Reexame Fático Probatório Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCOS REZENDE KITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame da negativa de autoria na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a matéria invocada pela defesa exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via do habeas corpus) e a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus