HC 818746 - DECISAO

HC 818746 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrível transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal (inadmissível na via do habeas corpus), e porque não houve flagrante ilegalidade a justificar a ordem, pois a quantidade de droga foi considerada juntamente com outras circunstâncias que demonstram envolvimento com organização criminosa e função de 'batedor', justificando o afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: ROBERTO CESAR MACHADO GRIPPE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Revisão Criminal Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

ROBERTO CESAR MACHADO GRIPPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de trânsito em julgado e possibilidade de revisão criminal
  2. 2 existência de bis in idem na utilização da quantidade de droga para exasperação da pena-base e afastamento da redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 se a quantidade de droga foi utilizada isoladamente para negar o redutor ou em conjunto com outras circunstâncias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrível transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal (inadmissível na via do habeas corpus), e porque não houve flagrante ilegalidade a justificar a ordem, pois a quantidade de droga foi considerada juntamente com outras circunstâncias que demonstram envolvimento com organização criminosa e função de 'batedor', justificando o afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.