HC 839069 - DECISAO

HC 839069 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, segundo orientação jurisprudencial, e, subsidiariamente, não reconhecer ilegalidade patente que justifique a ordem, pois o ingresso domiciliar foi, a princípio, amparado por fundadas razões (denúncias e diligências) e por autorização da companheira, sendo a controvérsia apta a exigir dilação probatória no juízo de origem.

Parties
Paciente: VITOR ALVES DA SILVA; Impetrante: IMPETRANTE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Prisão Preventiva
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Parties

VITOR ALVES DA SILVA

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas por suposta violação de domicílio
  3. 3 legalidade da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, segundo orientação jurisprudencial, e, subsidiariamente, não reconhecer ilegalidade patente que justifique a ordem, pois o ingresso domiciliar foi, a princípio, amparado por fundadas razões (denúncias e diligências) e por autorização da companheira, sendo a controvérsia apta a exigir dilação probatória no juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se