HC 892052 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ e, na ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF, aplica-se o entendimento que impede a substituição da instância originária; além disso, não há teratologia quanto à alegação de decretação ex officio da prisão, pois houve requerimento da autoridade por medidas cautelares (fl. 93).
- Parties
- Paciente: ARI DA CRUZ SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Flagrante, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ARI DA CRUZ SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
- 2 suposta nulidade da prisão por decretação ex officio (art. 311 CPP)
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ e, na ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF, aplica-se o entendimento que impede a substituição da instância originária; além disso, não há teratologia quanto à alegação de decretação ex officio da prisão, pois houve requerimento da autoridade por medidas cautelares (fl. 93).
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