HC 890223 - DECISAO

HC 890223 - DECISAO

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque a defesa não apresentou a cópia integral do acórdão apontado como ato coator nem a decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva, permanecendo deficiente a instrução do writ.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome
Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indeferimento Liminar, Instrução Do Writ, Documentação Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento Liminar Instrução Do Writ Documentação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  2. 2 ausência de documentação suficiente para análise do habeas corpus
  3. 3 necessidade de cópia integral do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque a defesa não apresentou a cópia integral do acórdão apontado como ato coator nem a decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva, permanecendo deficiente a instrução do writ.

Court Disposition

Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.