HC 769641 - DECISAO

HC 769641 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, estavam presentes os requisitos objetivos do princípio da insignificância: pequena ofensividade (sem violência ou grave ameaça), ausência de periculosidade social (ato isolado, durante o dia, sem prova do arrombamento pela paciente), reduzida reprovabilidade (valor de R$100,00) e inexpressividade da lesão jurídica (bens restituídos, furto não consumado). Ademais, não houve comprovação de que a paciente rompeu o obstáculo, de modo que a qualificadora não se aplica por si só. Assim, a conduta é materialmente atípica e a ordem foi concedida para absolvê-la nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: WELLINGTON RODRIGO VIRGINIO BARRETO (outro nome: SABINA BARRETO); Vítima: Eurico Sousa Nascimento; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida. Paciente absolvida nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Atipicidade Material, Qualificadora Rompimento De Obstáculo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Atipicidade Material Qualificadora Rompimento De Obstáculo

Case Brief

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Parties

WELLINGTON RODRIGO VIRGINIO BARRETO (outro nome: SABINA BARRETO)

Paciente

Eurico Sousa Nascimento

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

acusação

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado em tese por rompimento de obstáculo
  2. 2 Se a existência de reiteração delitiva ou antecedentes impede a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Se a qualificadora do rompimento de obstáculo afasta automaticamente a atipicidade material

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, estavam presentes os requisitos objetivos do princípio da insignificância: pequena ofensividade (sem violência ou grave ameaça), ausência de periculosidade social (ato isolado, durante o dia, sem prova do arrombamento pela paciente), reduzida reprovabilidade (valor de R$100,00) e inexpressividade da lesão jurídica (bens restituídos, furto não consumado). Ademais, não houve comprovação de que a paciente rompeu o obstáculo, de modo que a qualificadora não se aplica por si só. Assim, a conduta é materialmente atípica e a ordem foi concedida para absolvê-la nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem concedida. Paciente absolvida nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Absolver a paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal