HC 855752 - DECISAO

HC 855752 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e reitera pedido já analisado por esta Corte em precedente relativo à mesma ação penal; além disso, as alegações de excesso de prazo e de ausência de contemporaneidade não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de apreciá-las diretamente sem supressão de instância. Assim, por fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUIZ DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Tribunal Do Júri Supressão De Instância

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Parties

LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e reitera pedido já analisado por esta Corte em precedente relativo à mesma ação penal; além disso, as alegações de excesso de prazo e de ausência de contemporaneidade não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de apreciá-las diretamente sem supressão de instância. Assim, por fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus