HC 891656 - DECISAO

HC 891656 - DECISAO

O pedido de determinação de digitalização e remessa de autos é medida processual que não demonstra constrangimento ilegal direto e concreto à liberdade de locomoção; por consequência, o habeas corpus é via inadequada e a impetração não pode ser conhecida, razão pela qual a ordem liminar é indeferida, especialmente diante da ausência de desídia e do encaminhamento dos autos para digitalização.

Parties
Paciente: EDMAR LIMA ELEOTERIO; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por inadequação da via (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Digitalização De Autos, Excesso De Prazo, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Digitalização De Autos Excesso De Prazo Admissibilidade Do Habeas Corpus Liberdade De Locomoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDMAR LIMA ELEOTERIO

Paciente

Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para determinação de digitalização de autos
  2. 2 existência de constrangimento ilegal decorrente de atraso na digitalização e remessa dos autos
  3. 3 necessidade de ameaça concreta e direta à liberdade de locomoção para cabimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido de determinação de digitalização e remessa de autos é medida processual que não demonstra constrangimento ilegal direto e concreto à liberdade de locomoção; por consequência, o habeas corpus é via inadequada e a impetração não pode ser conhecida, razão pela qual a ordem liminar é indeferida, especialmente diante da ausência de desídia e do encaminhamento dos autos para digitalização.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por inadequação da via (habeas corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.