HC 892151 - DECISAO

HC 892151 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o exame da alegação de ausência de dolo e da dosimetria exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do HC, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a fundamentação do tribunal a quo está em conformidade com precedentes sobre dolo de apropriação e continuidade delitiva.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SCHEIDT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço liminarmente do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Crimes Contra a Ordem Tributária, Dolo De Apropriação, Continuidade Delitiva, Dosimetria, ICMS, Cabimento Do HC Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Crimes Contra a Ordem Tributária Dolo De Apropriação Continuidade Delitiva Dosimetria +2 more

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Parties

ALEXANDRE SCHEIDT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 demonstração do dolo de apropriação no crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  3. 3 necessidade de dilação probatória para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o exame da alegação de ausência de dolo e da dosimetria exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do HC, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a fundamentação do tribunal a quo está em conformidade com precedentes sobre dolo de apropriação e continuidade delitiva.

Court Disposition

Não conheço liminarmente do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.