HC 808221 - DECISAO

HC 808221 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de Tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias (supressão de instância), e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar concessão ex officio; além disso, o vício apontado no primeiro PAD foi sanado com o refazimento do procedimento, tendo havido observância do contraditório e ampla defesa, e homologação da falta grave.

Parties
Paciente: JOELCIO MARQUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De PAD, Contraditório E Ampla Defesa, Progressão De Regime, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Concessão Ex Officio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De PAD Contraditório E Ampla Defesa Progressão De Regime +3 more

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Parties

JOELCIO MARQUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da defesa para oitiva de testemunha no PAD e alegada nulidade
  2. 2 possibilidade de refazer o PAD para sanar nulidade
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de Tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias (supressão de instância), e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar concessão ex officio; além disso, o vício apontado no primeiro PAD foi sanado com o refazimento do procedimento, tendo havido observância do contraditório e ampla defesa, e homologação da falta grave.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se