HC 883015 - DECISAO

HC 883015 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso legalmente previsto e não se demonstra flagrante ilegalidade no ato impugnado; quanto ao pedido de prisão domiciliar, as instâncias ordinárias concluíram, com fundamentação, que não houve comprovação de que o estabelecimento prisional não oferece o tratamento médico necessário, sendo a verificação do estado de saúde questão que demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO ALVES XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Estado De Saúde Do Preso, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Estado De Saúde Do Preso Reexame Fático Probatório

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Parties

EDUARDO ALVES XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde do paciente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso legalmente previsto e não se demonstra flagrante ilegalidade no ato impugnado; quanto ao pedido de prisão domiciliar, as instâncias ordinárias concluíram, com fundamentação, que não houve comprovação de que o estabelecimento prisional não oferece o tratamento médico necessário, sendo a verificação do estado de saúde questão que demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.