HC 892099 - DECISAO

HC 892099 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática e não ocorreu deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento do writ nesta Corte enquanto não houver o esgotamento da instância por meio do recurso adequado ao colegiado do tribunal a quo.

Parties
Paciente: CARLOS ALCIDES GONCALVES DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

CARLOS ALCIDES GONCALVES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
  3. 3 pedido de restituição de fiança e liberdade provisória sem fiança

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática e não ocorreu deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento do writ nesta Corte enquanto não houver o esgotamento da instância por meio do recurso adequado ao colegiado do tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.