HC 876277 - DECISAO

HC 876277 - DECISAO

Não conheceu-se do mandamus porque não se demonstrou constrangimento ilegal passível de suprir o sistema recursal, sendo incabível o habeas corpus em substituição ao recurso próprio; além disso, a Corte estadual concluiu pela licitude da entrada e da prova, diante de elementos preexistentes e concretos (denúncia anônima detalhada, conhecimento do local e do acusado, odor de entorpecente, localização de substâncias) e do caráter permanente do crime de tráfico, o que autorizou o ingresso sem mandado, afastando a nulidade.

Parties
Paciente: RAFAEL MORETTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2274653-52.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Denúncia Anônima, Flagrante, Súmula 691/stf, Tema 280
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Revisão Criminal +4 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL MORETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2274653-52.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 seria ilícita a entrada policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 se houve flagrante ou crime permanente que autorizasse ingresso sem mandado
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima e elementos preexistentes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do mandamus porque não se demonstrou constrangimento ilegal passível de suprir o sistema recursal, sendo incabível o habeas corpus em substituição ao recurso próprio; além disso, a Corte estadual concluiu pela licitude da entrada e da prova, diante de elementos preexistentes e concretos (denúncia anônima detalhada, conhecimento do local e do acusado, odor de entorpecente, localização de substâncias) e do caráter permanente do crime de tráfico, o que autorizou o ingresso sem mandado, afastando a nulidade.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.