HC 892089 - DECISAO

HC 892089 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por aplicação da Súmula 691 do STF: o Superior Tribunal não deve conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; por esse motivo indeferiu‑se liminarmente com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO MACHADO; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Progressão De Regime, Regressão Cautelar, Audiência De Justificação, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Progressão De Regime Regressão Cautelar Audiência De Justificação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO MACHADO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 regressão cautelar e segregação cautelar desde 11/10/2023
  2. 2 reconhecimento do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e interpretação do art. 12
  3. 3 não realização da audiência de justificação e direito à progressão de regime

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por aplicação da Súmula 691 do STF: o Superior Tribunal não deve conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; por esse motivo indeferiu‑se liminarmente com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.