HC 811185 - DECISAO

HC 811185 - DECISAO

A combinação da quantidade de droga apreendida (806,7 g de cocaína), dos petrechos relacionados ao comércio ilícito (balança de precisão, embalagens com resquícios), da apreensão de arma de fogo com numeração raspada e da condenação concomitante pelo art. 16 da Lei 10.826/2003 demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a manutenção da pena e do regime, sem que o habeas corpus seja cabível para reexaminar provas.

Parties
Paciente: LUIZ ADOLPHO NUNES MOTTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500669-82.2022.8.26.0559); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Posse De Arma De Fogo, Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Posse De Arma De Fogo +1 more

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Parties

LUIZ ADOLPHO NUNES MOTTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500669-82.2022.8.26.0559)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade de droga e de outros elementos (armas, balança, embalagens) na dosimetria e no afastamento da minorante
  3. 3 Alegação de bis in idem pela exasperação da pena-base e simultâneo afastamento da diminuição

Ratio Decidendi

A combinação da quantidade de droga apreendida (806,7 g de cocaína), dos petrechos relacionados ao comércio ilícito (balança de precisão, embalagens com resquícios), da apreensão de arma de fogo com numeração raspada e da condenação concomitante pelo art. 16 da Lei 10.826/2003 demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a manutenção da pena e do regime, sem que o habeas corpus seja cabível para reexaminar provas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.