RHC 189217 - DECISAO

RHC 189217 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente, incide a Súmula 648 do STJ, que impede o trancamento da ação penal por falta de justa causa em habeas corpus, de modo que o recurso restou prejudicado por perda superveniente do objeto.

Parties
Recorrente: RAFAEL BRUNO DE LIMA BRITO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Busca Domiciliar, Justa Causa, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Busca Domiciliar Justa Causa Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

RAFAEL BRUNO DE LIMA BRITO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 nulidade de busca domiciliar
  2. 2 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente, incide a Súmula 648 do STJ, que impede o trancamento da ação penal por falta de justa causa em habeas corpus, de modo que o recurso restou prejudicado por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
  • Publique-se.