HC 892425 - DECISAO

HC 892425 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações sobre a ilegalidade do mandado de busca e apreensão e a nulidade da investigação não foram debatidas pela Corte estadual na origem, motivo pelo qual o STJ, limitado pelo art. 105 da CF e pela jurisprudência citada, não pode inaugurar a análise desses temas sem a prévia provocação do órgão competente originário.

Parties
Paciente: Wagner Teixeira da Fonseca; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Penal Processual Penal Habeas Corpus Mandado De Busca E Apreensão Prisão Preventiva Supressão De Instância Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

Wagner Teixeira da Fonseca

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações sobre a ilegalidade do mandado de busca e apreensão e a nulidade da investigação não foram debatidas pela Corte estadual na origem, motivo pelo qual o STJ, limitado pelo art. 105 da CF e pela jurisprudência citada, não pode inaugurar a análise desses temas sem a prévia provocação do órgão competente originário.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.