HC 869506 - DECISAO

HC 869506 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão atacada enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas: o Tribunal de origem alinhou-se ao entendimento desta Corte de que a condenação definitiva por fato anterior pode configurar maus antecedentes e justificar o afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a decisão baseou-se em elementos concretos (quantidade, forma de acondicionamento, petrechos, local de apreensão) cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: DAVID LEONARDO SCHEFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Maus Antecedentes, Forma De Acondicionamento, Quantidade De Droga, Modus Operandi, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Maus Antecedentes Forma De Acondicionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID LEONARDO SCHEFER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada quanto a enfrentamento de argumentação defensiva
  2. 2 possibilidade de consideração de condenação definitiva por fato anterior como maus antecedentes mesmo com trânsito em julgado posterior ao delito em apuração
  3. 3 afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (quantidade, forma de acondicionamento, petrechos, local de apreensão)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão atacada enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas: o Tribunal de origem alinhou-se ao entendimento desta Corte de que a condenação definitiva por fato anterior pode configurar maus antecedentes e justificar o afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a decisão baseou-se em elementos concretos (quantidade, forma de acondicionamento, petrechos, local de apreensão) cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.