HC 889986 - DECISAO

HC 889986 - DECISAO

O pedido não se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea 'c', da Constituição Federal, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e não se conhece do writ por incompetência do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO FERREIRA LIMA; Coator: Juízo da 1ª Vara Criminal de Volta Redonda - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Processual
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Cautelar Excesso De Prazo Processual

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Parties

DIEGO FERREIRA LIMA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal de Volta Redonda - RJ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea 'c', da Constituição Federal, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e não se conhece do writ por incompetência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.