HC 892748 - DECISAO
A pretensão não pôde ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: CARLOS ALOIZI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Participação Virtual Em Audiência
Case Brief
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Parties
CARLOS ALOIZI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
- 3 Alegado cerceamento de defesa pela impossibilidade de participação virtual do paciente na audiência
Ratio Decidendi
A pretensão não pôde ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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