HC 892263 - DECISAO

HC 892263 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser processado por esta Corte porque impugna ato de juiz de primeiro grau, circunstância que configura supressão de instância e afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal, razão pela qual o writ não deve prosseguir e a liminar é indeferida (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: LUCAS AGOSTINHO FERREIRA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos do Jordão (ação penal n. 1500117-03.2023.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
writ não merece prosseguir; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Competência Do STJ Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUCAS AGOSTINHO FERREIRA

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos do Jordão (ação penal n. 1500117-03.2023.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser processado por esta Corte porque impugna ato de juiz de primeiro grau, circunstância que configura supressão de instância e afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal, razão pela qual o writ não deve prosseguir e a liminar é indeferida (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

writ não merece prosseguir; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.