HC 879516 - DECISAO

HC 879516 - DECISAO

O pedido constitui reiteração de habeas corpus com os mesmos fundamentos já apreciados no HC n. 866259/SP; aplicando-se o art. 210 do RISTJ, impõe-se o indeferimento liminar, sendo o writ não conhecido.

Parties
Paciente: ODILON DIAS FERREIRA NETO; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Inicial Semiaberto, Antecipação De Pena, Reiteração De Pedido, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Inicial Semiaberto Antecipação De Pena Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

ODILON DIAS FERREIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre o regime inicial fixado na sentença e a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 configuração das hipóteses que justificam a prisão preventiva
  3. 3 alegação de antecipação de pena

Ratio Decidendi

O pedido constitui reiteração de habeas corpus com os mesmos fundamentos já apreciados no HC n. 866259/SP; aplicando-se o art. 210 do RISTJ, impõe-se o indeferimento liminar, sendo o writ não conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.