HC 892470 - DECISAO

HC 892470 - DECISAO

Não há ilegalidade a ser reconhecida pois, segundo a orientação do STJ, a prisão preventiva pode ser mantida concomitantemente à fixação do regime semiaberto desde que compatibilizada com as regras desse regime e, no caso concreto, tal compatibilização foi determinada pelo juízo de primeiro grau, de modo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: GUSTAVO MORAIS SANTAREM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Compatibilização Da Custódia Cautelar
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Compatibilização Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MORAIS SANTAREM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva em hipóteses excepcionais (reiteração delitiva, violência de gênero)
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções para compatibilizar custódia cautelar com o regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade a ser reconhecida pois, segundo a orientação do STJ, a prisão preventiva pode ser mantida concomitantemente à fixação do regime semiaberto desde que compatibilizada com as regras desse regime e, no caso concreto, tal compatibilização foi determinada pelo juízo de primeiro grau, de modo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.