HC 885059 - DECISAO

HC 885059 - DECISAO

Por ter sido mantida a condenação da paciente também pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), resta evidenciada sua dedicação a atividades criminosas/participação em organização criminosa, incompatibilizando a aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: YASMINE DAS GRAÇAS FERREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena

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Parties

YASMINE DAS GRAÇAS FERREIRA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Compatibilidade da aplicação da minorante com condenação por associação para o tráfico (art. 35)
  3. 3 Alegação de coação ilegal em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Apelação Criminal n. 0004765-21.2018.8.27.2729)

Ratio Decidendi

Por ter sido mantida a condenação da paciente também pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), resta evidenciada sua dedicação a atividades criminosas/participação em organização criminosa, incompatibilizando a aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.