HC 892416 - DECISAO

HC 892416 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar foi considerado válido em razão do consentimento da esposa do paciente e da presença de fundadas razões (denúncias anônimas e a fuga do paciente ao avistar os policiais), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: SAMUEL DIAS DE SOUSA; Corré: JAÇANARA SOUZA DE ALMEIDA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Tocantins; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão Domiciliar, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões (justa Causa), Consentimento Do Morador, Nulidade De Provas, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão Domiciliar Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Fundadas Razões (justa Causa) +3 more

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Parties

SAMUEL DIAS DE SOUSA

Paciente

JAÇANARA SOUZA DE ALMEIDA

Corré

Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 requisito das fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 validação do ingresso pelo consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar foi considerado válido em razão do consentimento da esposa do paciente e da presença de fundadas razões (denúncias anônimas e a fuga do paciente ao avistar os policiais), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.