HC 892433 - DECISAO

HC 892433 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior em razão da incidência da Súmula 691 do STF, quando a decisão impugnada indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem e o mérito daquele writ ainda não foi julgado; não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais apresentaram fundamentação concreta que justifica a prisão preventiva, de modo que não há motivo para excepcionar o óbice sumular e conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALECSANDRO NASCIMENTO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Análise De Liminar; Decisão Do STJ Sobre Aplicação Da Súmula 691/stf Diante De Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem Cujo Mérito Ainda Não Foi Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Súmula 691/stf

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Parties

ALECSANDRO NASCIMENTO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Análise De Liminar; Decisão Do STJ Sobre Aplicação Da Súmula 691/stf Diante De Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem Cujo Mérito Ainda Não Foi Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 eventual aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior em razão da incidência da Súmula 691 do STF, quando a decisão impugnada indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem e o mérito daquele writ ainda não foi julgado; não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais apresentaram fundamentação concreta que justifica a prisão preventiva, de modo que não há motivo para excepcionar o óbice sumular e conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.